Súmulas do STJ
Súmula 444 do STJ
Enunciado
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 18Direito Penal
- TRF3 2025 — FGV · Questão 25Direito Penal
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 5Direito Penal
- PC-PI 2018 — NUCEPE/UESPI · Questão 34Direito Penal
- PF 2018 — CEBRASPE · Questão 53Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 31Direito Penal
- TRF-3 2018 — TRF3 · Questão 18Direito Penal
- TJ-AM 2016 — CEBRASPE · Questão 31Direito Penal
- TJ-SC 2015 — FCC · Questão 44Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.