Questão 53 — PF 2018 · CEBRASPE

Em cada um dos itens que se seguem, e apresentada uma situacao hipotetica seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislacao de regencia e na jurisprudencia dos tribunais superiores a respeito de aplicacao de pena, cominacao de penas, regime de penas, medidas de seguranca e livramento condicional. Valter, maior e capaz, foi preso preventivamente em uma das fases de uma operacao policial. Ele ja era reu em outras tres acoes penais e estava indiciado em mais dois outros IPs. Nessa situacao, as acoes penais em curso podem ser consideradas para eventual agravamento da pena-base referente ao crime que resultou na prisao preventiva de Valter, mas os IPs nao podem ser considerados para essa mesma finalidade.