Questão comentada · Direito Penal
Questão 5 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir. I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento. II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade. III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico. IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s) A) I e IV, apenas. B) II e III, apenas. C) I e III, apenas. D) II, apenas. E) II, III e IV, apenas.
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EII, III e IV, apenas.
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Análise das assertivas
A Súmula 444 do STJ veda o uso tanto de inquéritos quanto de ações penais em curso para agravar a pena-base; no mesmo sentido, o Tema 129 da Repercussão Geral do STF.
Segundo a jurisprudência do STJ, a confissão qualificada (o réu admite o fato, mas alega excludente) também autoriza a atenuante do art. 65, III, d, do CP.
No concurso de crimes, a prescrição incide sobre a pena de cada crime isoladamente (art. 119, CP), sem computar acréscimo algum do concurso (Súmula 497 STF, para o crime continuado).
A Súmula 493 do STJ proíbe fixar pena substitutiva, como a prestação de serviços à comunidade, como condição especial do regime aberto.
Comentário de cada alternativa
Errada: a I e a IV são falsas (ver assertivas I e IV).
Errada: a III é falsa (ver assertiva III).
Errada: a I e a III são falsas (ver assertivas I e III).
Correta: só a II é verdadeira (confissão qualificada também atenua); I, III e IV contrariam, respectivamente, a Súmula 444 STJ, o art. 119 do CP e a Súmula 493 STJ.
Errada: a III e a IV são falsas (ver assertivas III e IV).
Para aprofundar
Súmula 497 do STFSúmula 444 do STJSúmula 493 do STJTema 129 do STF
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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