Questão comentada · Direito Penal
Questão 6 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a alternativa que melhor sintetiza as ideias do “Garantismo Penal”. A) A essência da teoria é fundada na explicação do comportamento criminoso por conceitos culturais; o contexto da criminalidade e o seu controle são inseridos no contexto da cultura de determinado povo e, dessa maneira, garante-se maiores possibilidades de proteção contra o Estado. B) Supõe uma relação direta entre desordem urbana e criminalidade de rua que seria excluída ou reduzida pela garantia de repressão firme de pequenas infrações. C) A principal referência é Luhmann e sua teoria dos sistemas; nessa teoria, a sociedade deve funcionar em harmonia e o valor ordem assume um papel central que norteará o fim da pena. D) O Direito Penal deve representar a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos e a dignidade da pessoa do imputado. E) As economias modernas impõem ao Estado o papel de garantir a superexploração da força de trabalho e a espoliação salarial mediante controle permanente da classe trabalhadora e dos marginalizados do mercado de trabalho pelo sistema penal.
- AA essência da teoria é fundada na explicação do comportamento criminoso por conceitos culturais; o contexto da criminalidade e o seu controle são inseridos no contexto da cultura de determinado povo e, dessa maneira, garante-se maiores possibilidades de proteção contra o Estado.
- BSupõe uma relação direta entre desordem urbana e criminalidade de rua que seria excluída ou reduzida pela garantia de repressão firme de pequenas infrações.
- CA principal referência é Luhmann e sua teoria dos sistemas; nessa teoria, a sociedade deve funcionar em harmonia e o valor ordem assume um papel central que norteará o fim da pena.
- DO Direito Penal deve representar a imunidade dos cidadãos contra a arbitrariedade das punições, a defesa dos fracos mediante regras do jogo iguais para todos e a dignidade da pessoa do imputado.
- EAs economias modernas impõem ao Estado o papel de garantir a superexploração da força de trabalho e a espoliação salarial mediante controle permanente da classe trabalhadora e dos marginalizados do mercado de trabalho pelo sistema penal.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Explicar o crime por conceitos culturais é próprio das teorias culturais/subculturais da criminologia, não do garantismo de Ferrajoli, que é um modelo normativo de limitação do poder punitivo.
Errada. A relação entre desordem urbana e criminalidade, combatida pela repressão firme de pequenas infrações, é a teoria das janelas quebradas (base da tolerância zero), oposta ao garantismo.
Pegadinha: Usa o termo "garantia" para descrever a política de tolerância zero.Errada. A matriz luhmanniana da teoria dos sistemas, com centralidade da ordem e da estabilização normativa, descreve o funcionalismo sistêmico de Jakobs (prevenção geral positiva), não o garantismo.
Correta. Para Ferrajoli, o Direito Penal se legitima como "lei do mais fraco": garante a imunidade dos cidadãos contra punições arbitrárias, com regras do jogo iguais para todos e respeito à dignidade do imputado.
Errada. Associar o sistema penal ao controle da força de trabalho e à espoliação salarial é a leitura da economia política da pena e da criminologia crítica de base marxista (Rusche e Kirchheimer), não do garantismo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria do Crime: Conceitos, Sujeitos, Objeto, Teorias da Conduta e Classificação dos Crimes
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