Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 129 do STF
Tese firmada
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
Questões de concurso que cobraram este tema
- DPE-SC 2025 — FUNDATEC · Questão 40Legislação Penal Especial
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 18Direito Penal
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 5Direito Penal
- TJ-CE 2018 — CEBRASPE · Questão 31Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.