Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 40 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Em relação à possibilidade de aplicação da causa de diminuição prevista no parágrafo quarto do artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico privilegiado), assinale a alternativa que converge com o entendimento dos Tribunais Superiores. A) Apesar de investigações criminais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição. B) Apesar de investigações criminais e ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, o registro de atos infracionais é suficiente para afastar a causa de diminuição. C) Apesar de investigações criminais em curso e registro de atos infracionais serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso são suficientes para afastar a causa de diminuição. D) Apesar de ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, investigações policiais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição. E) Tanto a existência de investigações ou ações penais em curso quanto o registro de atos infracionais são insuficientes, por si só, para afastar o tráfico privilegiado.
- AApesar de investigações criminais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição.
- BApesar de investigações criminais e ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, o registro de atos infracionais é suficiente para afastar a causa de diminuição.
- CApesar de investigações criminais em curso e registro de atos infracionais serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, ações penais em curso são suficientes para afastar a causa de diminuição.
- DApesar de ações penais em curso serem insuficientes para o afastamento do tráfico privilegiado, investigações policiais em curso, assim como registro de atos infracionais, são suficientes para afastar a causa de diminuição.
- ETanto a existência de investigações ou ações penais em curso quanto o registro de atos infracionais são insuficientes, por si só, para afastar o tráfico privilegiado.
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Comentário de cada alternativa
Ações penais em curso não afastam o tráfico privilegiado, segundo a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo, em respeito à presunção de inocência (na mesma linha do Tema 129 da Repercussão Geral do STF); e o mero registro de atos infracionais também não basta, por si só.
O registro de atos infracionais, por si só, não afasta a minorante; o STJ admite considerá-lo apenas com fundamentação concreta (gravidade, reiteração e proximidade temporal), não automaticamente.
Pegadinha: Usa a tese restritiva do STJ sobre atos infracionais como se fosse automática.Ações penais em curso não bastam para afastar o tráfico privilegiado, segundo a jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo, à luz da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).
Investigações policiais em curso tampouco afastam a minorante; se nem ações penais em andamento bastam, inquéritos, ainda mais precários, também não.
Inquéritos e ações penais em curso não afastam o art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, por força da presunção de inocência (na linha do Tema 129 da Repercussão Geral do STF e de repetitivo do STJ). Quanto aos atos infracionais, o STJ admite considerá-los só com fundamentação concreta, por isso o mero registro, "por si só", é insuficiente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa II: Colaboração Premiada, Ação Controlada, Infiltração de Agentes e Demais Meios de Obtenção de Prova
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