Questão comentada · Direito Penal
Questão 41 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Em relação à figura do furto privilegiado, assinale a alternativa correta. A) São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a ausência de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”. B) São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a um salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”. C) São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”. D) São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a ausência de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a um salário mínimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”. E) São requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.
- ASão requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a ausência de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.
- BSão requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a um salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.
- CSão requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”.
- DSão requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade, a ausência de maus antecedentes e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a um salário mínimo e apontam tratar-se de faculdade do julgador, vez que o dispositivo traz o verbo “poder”.
- ESão requisitos expressamente previstos em lei: a primariedade e o pequeno valor da coisa furtada. Em relação ao pequeno valor da coisa furtada, os Tribunais Superiores entendem tratar-se de valor não superior a 10% do salário mínimo e apontam tratar-se de direito subjetivo do réu, embora o dispositivo legal empregue o verbo “poder”.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 155, §2º, CP exige só primariedade e pequeno valor da coisa, sem mencionar maus antecedentes; e o pequeno valor é o que não supera um salário mínimo, enquanto o patamar de 10% do salário mínimo é referência usada para a insignificância.
Pegadinha: Inclui requisito não previsto em lei e confunde pequeno valor com valor insignificante.O art. 155, §2º, CP exige apenas primariedade e pequeno valor da coisa, que a jurisprudência do STF e do STJ fixa em até um salário mínimo à época do fato. Presentes os requisitos, o privilégio é direito subjetivo do réu, apesar do verbo "pode", e é compatível até com o furto qualificado de ordem objetiva (Súmula 511 STJ).
Erra no valor (o pequeno valor é de até um salário mínimo; 10% é referência da insignificância) e na natureza: preenchidos os requisitos, o privilégio é direito subjetivo do réu, não mera faculdade.
Pegadinha: Usa o verbo "pode" do dispositivo para sugerir discricionariedade judicial.Ausência de maus antecedentes não é requisito legal do art. 155, §2º, CP, e o privilégio é direito subjetivo do réu, não faculdade do julgador.
Pegadinha: Acrescenta requisito e trata direito subjetivo como faculdade.Acerta os requisitos e a natureza de direito subjetivo, mas erra o parâmetro: pequeno valor é o que não ultrapassa um salário mínimo; 10% do salário mínimo é o critério usado para a insignificância.
Pegadinha: Troca o parâmetro do pequeno valor (1 salário mínimo) pelo da insignificância (10%).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.