Questão comentada · Direito Penal
Questão 39 — DPE-SC 2025 · FUNDATEC
Em relação ao tempo de duração máxima da medida de segurança, qual alternativa aponta corretamente entendimento sumulado do STJ sobre o tema? A) O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. B) O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos. C) O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado. D) O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos. E) O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.
- AO tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
- BO tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 30 anos.
- CO tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena concretamente cominada ao delito praticado.
- DO tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 40 anos.
- EO tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo de 1 ano.
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Comentário de cada alternativa
Reproduz a Súmula 527 do STJ: a medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito. Afasta a ideia de medida perpétua, apesar de o art. 97, §1º, CP falar em prazo indeterminado.
O limite de 30 anos (hoje 40, art. 75, CP) era o parâmetro usado pelo STF, não o entendimento sumulado do STJ, que adota a pena máxima abstrata (Súmula 527).
Pegadinha: Confunde a posição do STF (limite do art. 75) com a súmula do STJ.Não há pena concreta para inimputável absolvido impropriamente; a Súmula 527 do STJ usa a pena máxima abstrata.
Pegadinha: Troca "abstratamente" por "concretamente".O limite de 40 anos do art. 75 do CP (Lei 13.964/2019) não é o parâmetro da súmula do STJ, que adota a pena máxima em abstrato do delito.
Um ano é o prazo mínimo da medida de segurança (de 1 a 3 anos, art. 97, §1º, CP), não o máximo.
Pegadinha: Transforma o prazo mínimo em máximo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Efeitos da Condenação, Confisco Alargado, Reabilitação e Medidas de Segurança
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