Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 4 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação à legislação penal, assinale a alternativa incorreta. A) Configura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico. B) A lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra. C) É típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio. D) É cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria. E) A habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.
- AConfigura-se o crime de associação para o tráfico quando comprovada a associação estável e permanente, não bastando concurso eventual de pessoas para o tráfico.
- BA lei trouxe o conceito de organização criminosa e fez previsão de pena para quem a integra.
- CÉ típica a conduta de prosseguir com o interrogatório de quem decidiu exercer o direito ao silêncio.
- DÉ cabível a exceção da verdade nos crimes de calúnia e injúria.
- EA habitualidade representa um dos elementos do crime de perseguição.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira. O art. 35 da Lei 11.343/2006 exige vínculo associativo estável e permanente; o mero concurso eventual de pessoas para o tráfico não configura a associação.
Verdadeira. A Lei 12.850/2013 conceituou organização criminosa (art. 1º, §1º) e tipificou a conduta de promover, constituir, financiar ou integrar organização criminosa, com pena de reclusão de 3 a 8 anos (art. 2º).
Verdadeira. A Lei de Abuso de Autoridade pune quem prossegue com o interrogatório de pessoa que decidiu exercer o direito ao silêncio (art. 15, parágrafo único, I, Lei 13.869/2019).
É a incorreta. A exceção da verdade cabe na calúnia (art. 138, §3º, CP) e, excepcionalmente, na difamação contra funcionário público no exercício das funções (art. 139, parágrafo único, CP); na injúria não cabe, pois ela ofende a honra subjetiva sem imputar fato.
Pegadinha: Troca difamação por injúria: não há exceção da verdade na injúria.Verdadeira. O art. 147-A do CP exige perseguição "reiteradamente", de modo que a habitualidade integra o tipo do stalking (crime habitual, segundo a doutrina majoritária).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Organização Criminosa I: Conceito Legal, Crimes da Lei 12.850/2013, Associação Criminosa x Organização Criminosa e Lei Antifacção (Lei 15.358/2026)
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