Questão comentada · Direito Penal
Questão 1 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
O direito positivo não esgota a ciência penal. Dessa maneira, considerando a principiologia do Direito Penal, assinale a alternativa incorreta. A) A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal. B) A subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico. C) A doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros. D) A jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo. E) Há precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.
- AA Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos têm, em seu bojo, o princípio do ne bis in idem como princípio processual, porém, esse é um princípio de índole substancial também aplicável à matéria penal.
- BA subsidiariedade do Direito Penal deriva de sua consideração como “remédio sancionar extremo”, que deve ser ministrado apenas quando outro se revele ineficiente, quando fracassam as demais barreiras protetoras de bem jurídico.
- CA doutrina trabalhou e a jurisprudência acolheu diversos casos de possíveis incidências do princípio da adequação social, como a perfuração de orelhas de crianças para colocar brincos e a venda de bebida alcoólica a menores de idade em localidades afastadas dos grandes centros.
- DA jurisprudência admite a aplicação do princípio da insignificância nos crimes patrimoniais em que não há emprego de violência ou grave ameaça, mas há resistência para o reconhecimento para o crime de roubo.
- EHá precedentes nos tribunais superiores reconhecendo a aplicação do princípio da insignificância mesmo que a vida pregressa do indivíduo denote reincidência criminal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Verdadeira. A CADH (art. 8.4) e o PIDCP (art. 14.7) enunciam o ne bis in idem como garantia processual (vedação de novo processo pelos mesmos fatos), mas a doutrina reconhece também sua dimensão material: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.
Verdadeira. Pela subsidiariedade, o Direito Penal é a ultima ratio: só intervém quando os demais ramos do Direito e as outras formas de controle social fracassam na proteção do bem jurídico.
É a incorreta. A perfuração de orelhas para brincos é exemplo doutrinário clássico de adequação social, mas a venda de bebida alcoólica a menores não foi acolhida pela jurisprudência como socialmente adequada: é crime do art. 243 do ECA, e os tribunais superiores tendem a rejeitar a adequação social (vide Súmula 502 e Tema 593 do STJ, sobre CDs e DVDs piratas).
Pegadinha: Junta um exemplo doutrinário verdadeiro (brincos) a um caso que a jurisprudência não acolhe (bebida a menores).Verdadeira. A insignificância é admitida em crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça (ex.: furto), mas STF e STJ a recusam no roubo, porque a violência ou grave ameaça à pessoa impede considerar a lesão irrelevante.
Verdadeira. Embora a reiteração delitiva costume afastar a bagatela, há precedentes do STF e do STJ que a aplicam a reincidente quando a medida for socialmente recomendável no caso concreto; o próprio Tema 1.218 do STJ (descaminho) ressalva essa possibilidade.
Para aprofundar
Súmula 502 do STJTema 593 do STJTema 1.218 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.