Temas Repetitivos do STJ
Tema 1.218 do STJ
Tese firmada
A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no art. 64, I, do CP, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
Questões de concurso que cobraram este tema
- TJ-TO 2025 — FGV · Questão 49Direito Penal
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 1Direito Penal
- PC-AM 2022 — FGV · Questão 21Direito Penal
- TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 25Direito Penal
- PGE-PE 2018 — CEBRASPE · Questão 80Direito Penal
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.