Questão comentada · Direito Penal
Questão 25 — TRF-4 2022 · TRF4
Assinale a alternativa INCORRETA.
- AEventual coincidência temporal entre o recebimento indireto de vantagem indevida, no campo da corrupção passiva, e a implementação de atos autônomos de ocultação, dissimulação ou integração na lavagem não autoriza o reconhecimento de crime único se atingida a tipicidade objetiva e subjetiva própria do delito de lavagem de dinheiro.
- BÉ prevista a aplicação da pena em dobro quando se tratar de crime de contrabando ou de descaminho praticado em transporte aéreo. Conforme a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, é devida a aplicação dessa majorante apenas quando se tratar de voo clandestino, e não de voo regular, isso porque, naquele caso, a censurabilidade da conduta seria maior, pois que realizada sem sujeição à fiscalização alfandegária aeroportuária.
- CAssociados de forma estável e permanente, três agentes que tenham por finalidade a prática de apenas um delito de tráfico de drogas (o qual nem mesmo viera a acontecer – inexistindo, portanto, a apreensão da droga) e a prática de numerosos crimes de extorsão mediante sequestro podem incorrer, a depender do contexto fático, no crime de associação para fins de tráfico de drogas e de associação criminosa, mas não no crime de integrar organização criminosa previsto na Lei nº 12.850/2013.
- DEmbora a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitua o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco, nos crimes de apropriação indébita previdenciária, a representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público somente depois de proferida decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente.
- EEm que pese o débito verificado não ultrapasse R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, apesar de não configurar reincidência, é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, por consequência, afastar a incidência do princípio da insignificância nos delitos de descaminho.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: segundo jurisprudência do STF e do STJ, a lavagem exige atos autônomos de ocultação ou dissimulação, distintos do mero recebimento da propina. Presentes esses atos, há concurso de crimes, ainda que ocorram ao mesmo tempo que o recebimento indireto.
É a incorreta. O art. 334, §3º, e o art. 334-A, §2º, CP dobram a pena do crime cometido em transporte aéreo, marítimo ou fluvial sem distinguir voo clandestino de voo regular. Por isso, segundo a jurisprudência atual do STJ, a majorante também incide em voos comerciais regulares.
Pegadinha: Restringe a majorante a voos clandestinos, distinção que a lei não faz.Verdadeira: a organização criminosa exige pelo menos quatro pessoas (art. 1º, §1º, Lei 12.850/2013), o que afasta o crime com três agentes. Já a associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006: duas ou mais pessoas, "reiteradamente ou não") e a associação criminosa (art. 288, CP: três ou mais) dispensam a apreensão da droga ou a prática dos crimes visados.
Verdadeira: a primeira parte é o Tema 96 dos Repetitivos do STJ, e a segunda, o art. 83 da Lei 9.430/1996. A representação fiscal para fins penais, inclusive no art. 168-A do CP, só é enviada ao MP após a decisão administrativa final, coerente com a natureza material do delito (Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ).
Verdadeira: pelo Tema 1.218 dos Repetitivos do STJ, a reiteração delitiva afasta a insignificância no descaminho, qualquer que seja o valor. A contumácia pode ser aferida por procedimentos penais e fiscais ainda sem definitividade, ressalvado o caso em que a medida se mostre socialmente recomendável.
Para aprofundar
Tema 96 do STJTema 157 do STJTema 1.166 do STJTema 1.218 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Princípio da Insignificância: Requisitos, Reincidência, Crimes em Espécie, Descaminho e Hipóteses de Inaplicabilidade
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