Tema 1.166 do STJ: texto, comentário e questões

Tese firmada

O crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A, § 1.º, inciso I, do Código Penal, possui natureza de delito material, que só se consuma com a constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário, consoante o disposto na Súmula Vinculante n. 24 do Supremo Tribunal Federal.

Questões de concurso que cobraram este tema

PC-DF 2026 — CEBRASPE · Questão 74Direito Penal
PF 2025 — CEBRASPE · Questão 106Direito Penal
PGE-ES 2025 — CEBRASPE · Questão 26Legislação Penal Especial
TJ-MS 2025 — FGV · Questão 80Direito Penal
MPF 30º CPR 2022 — MPF · Questão 105Direito Penal
TRF-4 2022 — TRF4 · Questão 25Direito Penal
PF 2018 — CEBRASPE · Questão 111Direito Penal
PF 2013 — CEBRASPE · Questão 98Direito Penal

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991

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