Questão comentada · Direito Penal
Questão 74 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
No tocante aos crimes de apropriação indébita previdenciária, considerada a sua natureza formal, é prescindível o exaurimento do processo administrativo para efeito de encaminhamento da representação fiscal ao Ministério Público.
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Comentário
Errado. Pelo Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é delito material, que só se consuma com a constituição definitiva do crédito na via administrativa, aplicando-se a Súmula Vinculante 24. Além disso, o art. 83 da Lei 9.430/1996 condiciona o envio da representação fiscal para fins penais ao Ministério Público à decisão final na esfera administrativa. O item erra ao chamar o crime de formal.
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