Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 75 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação indébita tributária, uma vez demonstrados o caráter reiterado da conduta e o dolo específico.
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Comentário
Certo. Segundo a jurisprudência do STF, o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente comete o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990. O simples inadimplemento eventual não basta: exigem-se a reiteração e o dolo específico. A Súmula 658 do STJ acrescenta que o crime pode ocorrer tanto em operações próprias quanto na substituição tributária.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo: Lei 8.137/1990, CDC e Lei 8.176/1991
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