Questão comentada · Direito Tributário
Questão 76 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
O compartilhamento de informações sigilosas bancárias pelas instituições financeiras em resposta à requisição do fisco é legítimo, desde que comprovada a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso.
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Comentário
Certo. O art. 6º da LC 105/2001 autoriza as autoridades fiscais a examinar dados bancários sem ordem judicial apenas quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e o exame for indispensável. Pelo Tema 225 da Repercussão Geral do STF, esse compartilhamento é constitucional, pois o sigilo é apenas transferido da esfera bancária para a fiscal.
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