Questão comentada · Direito Tributário
Questão 77 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A repetição do indébito tributário implica restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e de todas as penalidades pecuniárias, incluídas as decorrentes de infrações de caráter formal.
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Comentário
Errado. O art. 167 do CTN determina que a restituição do tributo implica restituir, na mesma proporção, os juros de mora e as penalidades pecuniárias, "salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição". A pegadinha está em incluir as multas por infrações formais, que o próprio CTN ressalva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Extinção do Crédito Tributário: Pagamento, Compensação, Transação e Repetição de Indébito
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