Questão comentada · Direito Tributário
Questão 78 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Lei complementar estadual pode disciplinar prazos de prescrição do crédito tributário para os tributos de competência do respectivo estado, ainda que não coincida com as regras estabelecidas no CTN.
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Comentário
Errado. O art. 146, III, "b", da CF reserva à lei complementar nacional as normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Segundo a jurisprudência do STF, estados e municípios não podem fixar prazos de prescrição ou decadência diferentes dos previstos no CTN (arts. 173 e 174), que tem status de lei complementar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias
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