Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 73 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.
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Comentário
Errado. A redução de tributo por declaração falsa é crime material do art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, que só se tipifica após o lançamento definitivo (Súmula Vinculante 24). Segundo a jurisprudência do STF, antes do lançamento definitivo falta justa causa inclusive para a instauração de inquérito policial, ressalvadas situações excepcionais. Por isso, a ressalva "exceto a realizada em sede de investigação policial" torna o item errado.
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