Questão comentada · Direito Tributário
Questão 71 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
O IBS, tributo de competência compartilhada entre estados e municípios inserido no ordenamento tributário brasileiro por meio da Reforma Tributária do Consumo, não alcança as prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.
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Comentário
Certo. O art. 156-A, §1º, XI, da CF, incluído pela EC 132/2023, prevê que o IBS não incide sobre prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita, regra que já existia para o ICMS. A competência do IBS é compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios; a omissão do DF no item não altera o seu acerto.
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