Questão comentada · Direito Penal
Questão 70 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Configura crime de falsificação de documento público a alteração material de testamento particular, de livros mercantis e dos títulos ao portador ou transmissíveis por endosso.
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Comentário
Certo. O art. 297, §2º, do CP equipara a documento público, para efeitos penais, o documento emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular. Assim, falsificá-los ou alterá-los configura falsificação de documento público, e não de documento particular.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Paz Pública (Associação Criminosa, Milícia) e contra a Fé Pública (Moeda Falsa, Falsidade Documental, Fraudes em Certames)
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