Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 68 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A perda do cargo, da função ou do emprego público da pessoa condenada pelo crime de tortura é efeito automático da sentença condenatória.
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Comentário
Certo. O art. 1º, §5º, da Lei 9.455/1997 estabelece que a condenação por tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. Diferentemente da regra geral do art. 92, I, do CP, esse efeito é automático e dispensa fundamentação específica na sentença.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Tortura: Lei 9.455/1997, Espécies, Tortura-Castigo, Omissão, Efeitos da Condenação e Extraterritorialidade
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