Questão comentada · Direito Penal
Questão 66 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
No cálculo da sanção penal em casos de concurso formal de crimes, o legislador instituiu expressamente uma exceção ao sistema de exasperação no que se refere à pena de multa: as penas pecuniárias cominadas a cada delito devem ser aplicadas de forma distinta e integral.
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Comentário
Certo. No concurso formal próprio, a pena privativa de liberdade segue a exasperação (art. 70 do CP), mas o art. 72 do CP determina que, no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. A multa, portanto, segue o cúmulo material, como exceção expressa ao sistema da exasperação.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Concurso de Crimes: Material, Formal, Crime Continuado, Erro na Execução, Resultado Diverso e Limite de Cumprimento
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