Questão comentada · Direito Penal
Questão 65 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
O arrependimento posterior, causa obrigatória de diminuição de pena aplicável, ostenta natureza jurídica de circunstância objetiva e, por essa razão, caso o delito seja praticado em concurso de pessoas, a reparação do dano efetuada de maneira voluntária por apenas um dos corréus implicará a extensão da minorante a todos os demais coautores e partícipes.
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Comentário
Certo. O arrependimento posterior (art. 16 do CP) reduz obrigatoriamente a pena de 1/3 a 2/3 quando, em crime sem violência ou grave ameaça, o dano é reparado ou a coisa restituída até o recebimento da denúncia. Segundo a jurisprudência do STJ e a doutrina majoritária, trata-se de circunstância objetiva, ligada ao fato e à reparação da vítima; por isso, a reparação feita por um dos corréus comunica-se aos demais (art. 30 do CP).
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