Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 64 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
Conforme o microssistema de proteção contra o abuso de autoridade (Lei n.º 13.869/2019), a fixação na sentença do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração é considerada um efeito automático da condenação, devendo o juiz estabelecer esse montante indenizatório de ofício, de forma a tutelar de imediato o interesse público lesionado pela autoridade.
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Comentário
Errado. Pelo art. 4º, I, da Lei 13.869/2019, é efeito da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano, mas o juiz fixa o valor mínimo da reparação "a requerimento do ofendido", e não de ofício. A pegadinha está em transformar em automática e de ofício uma providência que depende de pedido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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