Questão comentada · Direito Penal
Questão 63 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
De acordo com o Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se plenamente inevitável nas circunstâncias, afasta a responsabilidade penal, isentando o agente de pena.
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Comentário
Certo. O art. 21 do CP dispõe que o desconhecimento da lei é inescusável, mas o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, apenas reduz a pena de 1/6 a 1/3. O erro de proibição inevitável exclui a potencial consciência da ilicitude e, portanto, a culpabilidade, afastando a responsabilização penal.
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