Questão comentada · Direito Penal
Questão 62 — PC-DF 2026 · CEBRASPE
A circunstância que agrava a pena em razão de o agente cometer o crime prevalecendo-se de relações domésticas ou com violência contra a mulher, conforme disposto na Lei n.º 11.340/2006, ostenta natureza estritamente objetiva, atinente ao modo de execução do delito e, por consequência legal, havendo concurso de pessoas, essa agravante se comunicará de forma incondicional a todos os coautores e partícipes, com fulcro na regra geral de comunicabilidade das circunstâncias.
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Comentário
Errado. A agravante do art. 61, II, "f", do CP (prevalecer-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou violência contra a mulher na forma da lei específica) tem natureza subjetiva, pois se liga à relação pessoal entre agente e vítima, e não ao modo de execução. Por isso, nos termos do art. 30 do CP, ela não se comunica automaticamente aos demais concorrentes; incide apenas sobre quem ostenta aquele vínculo. A pegadinha é chamar de "objetiva" e "incondicional" uma circunstância pessoal.
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