Questão comentada · Direito Penal
Questão 98 — PF 2013 · CEBRASPE
Ainda que não tivesse descontado das remunerações de seus empregados os valores relativos às contribuições previdenciárias, José responderia pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária.
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Comentário
Errado. A apropriação indébita previdenciária na modalidade do art. 168-A, §1º, I, do CP pressupõe que o empregador tenha descontado do pagamento ao empregado a contribuição e deixado de recolhê-la. Sem o desconto, não há valor de terceiro retido. A omissão de recolher a contribuição patronal ou de declarar fatos geradores pode configurar, conforme o caso, sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP).
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