Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 99 — PF 2013 · CEBRASPE
Caso Maria comprove necessitar de assistência permanente de outra pessoa, ela fará jus ao valor da aposentadoria por ela recebida acrescido de 25%, ainda que ultrapasse o teto de pagamento de benefícios do RGPS, acréscimo que cessará com sua morte, visto que não é incorporável ao valor da pensão a ser paga a seus dependentes.
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Comentário
Certo, pressupondo, como no caso da prova, a aposentadoria por invalidez. O art. 45 da Lei 8.213/1991 garante acréscimo de 25% ao aposentado por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa. O acréscimo é devido mesmo que o valor ultrapasse o teto do RGPS e cessa com a morte do aposentado, sem incorporar-se à pensão (art. 45, parágrafo único, "a" e "c").
O STJ chegou a estender o adicional a todas as aposentadorias (Tema 982 dos Repetitivos), mas o STF, no Tema 1.095 da Repercussão Geral, limitou-o à aposentadoria por invalidez, hoje chamada por incapacidade permanente. O gabarito vale em out/2026 para a segurada aposentada nessa modalidade.
Para aprofundar
Tema 982 do STJTema 1.095 do STF
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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