Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 100 — PF 2013 · CEBRASPE
O direito de requerer pensão por morte decai após dez anos da morte do segurado.
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Comentário
Errado. Não há decadência do direito ao benefício previdenciário em si. O Tema 313 da Repercussão Geral do STF fixou que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Os dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 aplicam-se à revisão do ato de concessão. Para o requerimento de pensão por morte, prescrevem apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos (art. 103, parágrafo único). A pegadinha é transportar o prazo decadencial da revisão para a concessão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Pensão por Morte e Auxílio-Reclusão: Fato Gerador, Dependentes, Cálculo pela EC 103/2019, Rateio e Cotas, Duração da Cota do Cônjuge, Perda do Direito, Morte Presumida e Requisitos do Auxílio-Reclusão
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