Questão comentada · Direito Penal
Questão 97 — PF 2013 · CEBRASPE
Se, até antes do início da ação fiscal, José confessar a dívida e efetuar espontaneamente o pagamento integral dos valores devidos, prestando as devidas informações ao órgão da previdência social, a punibilidade de sua conduta poderá ser extinta.
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Comentário
Certo. O art. 168-A, §2º, do CP extingue a punibilidade do agente que, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições e acessórios, prestando as informações à previdência antes do início da ação fiscal. Além disso, o pagamento integral do débito também extingue a punibilidade quando feito depois do início da ação fiscal (art. 9º, §2º, da Lei 10.684/2003; art. 83, §4º, da Lei 9.430/1996).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ação Penal no Código Penal e Extinção da Punibilidade
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