Questão comentada · Direito Penal
Questão 105 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168-A, DO CP), INDIQUE A OPÇÃO INCORRETA:
- A( ) De maneira diversa de outros crimes contra a ordem tributária, nela incluída a previdência social, não se exige o término do procedimento administrativo com a constituição definitiva do crédito tributário, para a sua configuração.
- B( ) A conduta descrita no tipo exige o dolo de deixar de repassar, sendo desnecessária, para a sua configuração, a existência de fim específico de apropriar-se dos valores destinados à previdência social.
- C( ) A sua tipificação ocorre por ocasião da omissão do agente em repassar à previdência social, por intermédio da Receita Federal do Brasil, a contribuição recolhida do contribuinte, na forma e no prazo estabelecidos na legislação pertinente.
- D( ) Não se exige a elementar da fraude para a sua tipificação, diferentemente do verificado com o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) e o crime de sonegação fiscal do art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.137/1990.
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Comentário de cada alternativa
Esta é a incorreta. Pelo Tema 1.166 dos Repetitivos do STJ, a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A, §1º, I, CP) é crime material e só se consuma com a constituição definitiva do crédito na via administrativa, como os demais crimes materiais contra a ordem tributária (lógica da Súmula Vinculante 24).
Pegadinha: Diferencia o 168-A dos demais crimes tributários materiais quando a jurisprudência os equipara.Verdadeira: basta o dolo genérico de deixar de repassar as contribuições recolhidas, sem exigir o animus rem sibi habendi (fim específico de se apropriar).
Verdadeira: o núcleo do tipo é deixar de repassar à previdência, no prazo e na forma legal ou convencional, as contribuições recolhidas dos contribuintes (art. 168-A, caput, CP).
Verdadeira: o 168-A é crime omissivo próprio sem elementar de fraude. A sonegação previdenciária (art. 337-A, CP) e a sonegação fiscal (art. 1º, Lei 8.137/1990) exigem fraude (omissão de informações, declaração falsa etc.).
Para aprofundar
Súmula Vinculante 24Tema 1.166 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Fato Típico II: Tipicidade, Dolo, Culpa, Crime Preterdoloso e Crime Qualificado pelo Resultado
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