Questão comentada · Direito Penal
Questão 104 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
EM MATÉRIA DE DIREITO PENAL, INDÍGENAS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, É ENTENDIMENTO DA 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MPF QUE: (ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA)
- A( ) Nas normas de certas etnias, a prática de magia negra é passível de morte e esquartejamento do feiticeiro, e quem executa esse sancionamento pode não reconhecer ter feito algo proibido pela sociedade envolvente, razão pela qual, comprovado por laudos técnicos que o executor se trata de integrante uma comunidade tradicional, descabe a incidência da nossa norma penal, pois ela não alcança a pretendida função motivadora, tampouco alcançaria qualquer fim preventivo, geral ou especial, a imposição de uma pena.
- B( ) O reconhecimento de que os povos indígenas são culturalmente diferenciados, e que procuram permanecer como tal, é circunstância traduzível no campo jurídico, pois muitas de suas aspirações encontram espaço nos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, bem como em regulamentações internacionais, mas sem que se possa admitir a existência ou a licitude de um sistema punitivo próprio nessas comunidades tradicionais, distinto do sistema penal da sociedade envolvente.
- C( ) Ainda que as comunidades indígenas tradicionais tenham um elevado nível de comunicação com a sociedade envolvente, por intermédio do qual se poderia concluir pelo conhecimento da proibição e seus efeitos de certas ações, os diferentes sistemas de valores éticos e culturais importam na consideração de que tais ações, tidas como normais e aceitáveis dentro do grupo a que pertencem os seus autores, descaracterizam o erro de proibição ou o erro de conhecimento culturalmente condicionado.
- D( ) A imperiosa necessidade de se resguardar manifestações punitivas de certas etnias, quando praticadas dentro da coletividade e nos limites da aldeia, em nada impede que a incidência da norma penal da sociedade envolvente, visto que isso sequer representaria uma indesejável ofensa aos meios próprios de aplicação do direito penal indígena.
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Comentário de cada alternativa
É a orientação adotada pela 2ª CCR do MPF: se laudos antropológicos comprovam que o autor age conforme as normas de sua etnia e não compreende a proibição da sociedade envolvente, a pena não cumpre função motivadora nem preventiva. A solução é o erro de proibição culturalmente condicionado ou a inexigibilidade, que afastam a incidência penal.
A Convenção 169 da OIT (art. 9º) manda respeitar os métodos tradicionais dos povos indígenas para reprimir delitos de seus membros, desde que compatíveis com os direitos humanos. Admite-se, portanto, a existência e a legitimidade de sistemas punitivos próprios.
Pegadinha: Nega o reconhecimento dos sistemas punitivos próprios, expressamente admitido pela Convenção 169.Se há elevado nível de comunicação com a sociedade envolvente e se pode concluir que o agente conhecia a proibição, o erro de proibição culturalmente condicionado tende a ser afastado. A alternativa conclui o contrário e generaliza a descaracterização da culpabilidade.
Pegadinha: Inverte a consequência do conhecimento da proibição.Resguardar as manifestações punitivas próprias da etnia implica justamente conter a incidência da norma penal estatal sobre fatos internos à comunidade. Aplicá-la ofenderia os meios próprios de aplicação do direito indígena (art. 9º da Convenção 169 da OIT).
Pegadinha: Diz que a sobreposição da pena estatal não ofende o direito indígena, o contrário do que sustenta a 2ª CCR.Resolva esta e milhares de outras questões
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