Questão comentada · Direito Penal
Questão 103 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
RELATIVAMENTE AO OFICIAL DE COMPLIANCE (OU OFICIAL DE CONFORMIDADE), É INCORRETO AFIRMAR QUE:
- A( ) A adoção de um setor de compliance de “fachada”, cujo encarregado não tem nenhuma função real de fiscalização, ou mesmo a não adoção desse setor, pode fundamentar, em certos casos, a imputação do crime de lavagem de capitais aos diretores de uma instituição financeira.
- B( ) A partir do paradigmático julgamento da Ação Penal 470, do STF, o encarregado do setor de compliance das instituições financeiras pode responder, dentre outros, pelo crime de lavagem de capitais, quando se abstém do dever de comunicar operações suspeitas das quais teve ciência.
- C( ) O encarregado do setor de compliance de uma instituição financeira está impossibilitado de responder, dentre outros, pelo crime de lavagem de capitais, quando se abstém dos deveres de comunicar operações suspeitas das quais teve ciência, em razão das funções por ele desempenhada.
- D( ) Em uma instituição financeira, a delegação das funções de fiscalização e controle para o encarregado do setor de compliance pode fundamentar, em certos casos, a exoneração da imputação do crime de lavagem de capitais aos seus diretores, tendo em vista a posição de garantidor por aquele assumida.
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Comentário de cada alternativa
Verdadeira: um compliance de fachada, ou a ausência dele, pode revelar dolo, inclusive eventual, ou violação do dever de garante dos diretores. Isso pode sustentar a imputação de lavagem quando a estrutura serve para encobrir operações ilícitas.
Verdadeira: o julgamento mencionado na alternativa discutiu a responsabilidade de dirigentes e encarregados de controle de instituições financeiras. O compliance officer que, ciente de operações suspeitas, omite dolosamente a comunicação ao COAF (art. 11 da Lei 9.613/1998) pode responder por lavagem como garante (art. 13, §2º, CP).
Esta é a incorreta. O encarregado de compliance assume o dever de fiscalizar e comunicar operações suspeitas (arts. 10 e 11 da Lei 9.613/1998). Por isso pode ocupar a posição de garante (art. 13, §2º, "b", CP) e responder por lavagem por omissão dolosa, de modo que não há impossibilidade jurídica de responsabilizá-lo.
Pegadinha: Usa as próprias funções do cargo como causa de impunidade, quando são elas que fundam o dever de agir.Verdadeira: a delegação válida e efetiva da fiscalização ao compliance officer transfere a ele parte do dever de garante. Isso pode afastar a imputação dos diretores, que passam a ter dever residual de seleção e supervisão.
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