Questão comentada · Direito Penal

Questão 102 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito PenalMPF2022Ministério Público

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

  1. A( ) Para a caracterização do crime de redução a condição análoga à de escravo, tipificado no art. 149, do CP, exige-se a restrição da liberdade de locomoção do trabalhador.
  2. B( ) A tipificação do crime de redução a condição análoga à de escravo, definido no art. 149, do CP, pode ocorrer com a submissão do trabalhador a jornada exaustiva.
  3. C( ) O crime de redução a condição análoga à de escravo, previsto no art. 149, do CP, se concretiza com a frustração de direito assegurado na legislação do trabalho.
  4. D( ) A tipificação do crime de redução a condição análoga à de escravo, no art. 149, do CP, se aperfeiçoa com a obrigação do trabalhador ter que usar mercadorias de determinado estabelecimento.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 149 do CP traz modos alternativos (trabalhos forçados, jornada exaustiva, condições degradantes e restrição de locomoção por dívida). A restrição da liberdade de locomoção é só um deles e não é indispensável.

Pegadinha: Exige como requisito geral (restrição de locomoção) o que é apenas uma das modalidades.
art. 149, CP
B
Correta

Submeter o trabalhador a jornada exaustiva é uma das modalidades expressas do art. 149 do CP e basta, sozinha, para tipificar o crime, mesmo sem restrição de locomoção.

art. 149, caput, CP
C
Errada

A frustração, mediante fraude ou violência, de direito assegurado pela legislação trabalhista é crime autônomo do art. 203 do CP. Não configura, por si, a redução a condição análoga à de escravo.

Pegadinha: Confunde o art. 149 com o art. 203 do CP.
art. 203, CP
D
Errada

Obrigar o trabalhador a usar mercadorias de determinado estabelecimento para impedir seu desligamento está no art. 203, §1º, I, do CP. No art. 149, a servidão por dívida exige restrição de locomoção em razão da dívida.

Pegadinha: Atribui ao art. 149 uma conduta do art. 203, §1º, I.
arts. 149 e 203, §1º, I, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Crimes contra a Liberdade Individual: Ameaça, Perseguição, Violência Psicológica, Sequestro, Condição Análoga à de Escravo, Tráfico de Pessoas, Domicílio e Sigilo

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