Questão comentada · Direito Penal
Questão 101 — MPF 30º CPR 2022 · MPF
A CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DA TEORIA DO CRIME APRESENTA, DENTRE OUTRAS, AS SEGUINTES VERTENTES: CRIME DOLOSO, CULPOSO OU PRETERDOLOSO; CRIME COMISSIVO, OMISSIVO OU DE OMISSÃO IMPRÓPRIA; CRIME DE DANO OU DE PERIGO CONCRETO OU ABSTRATO; CRIME MATERIAL, FORMAL OU DE MERA CONDUTA. DIANTE DISSO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA:
- A( ) De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de tráfico internacional de arma de fogo (art. 18, da Lei n. 10.826/2003, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019), é classificado como sendo de perigo concreto, ao passo que o crime de poluição por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas (art. 54, § 2º, inc. V, da Lei n. 9.605/1998), é classificado como crime de dano.
- B( ) De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de sonegação fiscal (art. 1º, inc. I, da Lei n. 8.137/1990) pode ser praticado na modalidade da omissão imprópria, no caso do administrador de pessoa jurídica que se vale de terceiro para executar os atos de natureza fiscal, ao passo que o crime de gestão temerária de instituição financeira (art. 4º, par. único, da Lei n. 7.492/1986) é crime comissivo.
- C( ) De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de incêndio seguido de morte da vítima (art. 250 c/c art. 258, 2ª parte), é classificado como preterdoloso ou preterintencional, ao passo que o crime de receptação qualificada (art. 180, § 1º, do CP), é classificado como de dolo direto ou eventual.
- D( ) De acordo com a jurisprudência do STJ, o crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, do CP) é de natureza material, ao passo que o crime de falso testemunho (art. 342, do CP) é de natureza formal.
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Comentário de cada alternativa
Esta é a incorreta. Para o STJ, o tráfico internacional de arma de fogo (art. 18 da Lei 10.826/2003) é crime de perigo ABSTRATO, como os demais crimes do Estatuto. A poluição do art. 54 da Lei 9.605/1998 também é tratada como crime formal, bastando a potencialidade de dano (Tema 1.377 dos Repetitivos do STJ, sobre o caput).
Pegadinha: Troca perigo abstrato por perigo concreto e trata como crime de dano um tipo formal.Considerada verdadeira: o administrador com poder de gestão é garante (art. 13, §2º, CP) e pode responder por sonegação por omissão imprópria quando terceiros executam os atos fiscais. A gestão temerária (art. 4º, parágrafo único, Lei 7.492/1986) se realiza por condutas comissivas de gestão.
Verdadeira: o incêndio seguido de morte (art. 250 combinado com o art. 258, 2ª parte, CP) é preterdoloso, com dolo no incêndio e culpa na morte. A receptação qualificada do art. 180, §1º ("deve saber") abrange o dolo direto e o eventual.
Verdadeira: a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A, CP) é crime material, que exige supressão ou redução do tributo e se consuma com a constituição definitiva do crédito. O falso testemunho (art. 342) é formal e se consuma com a afirmação falsa, independentemente de influir na decisão.
Para aprofundar
Súmula Vinculante 24Tema 1.377 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Penal): Teoria do Crime: Conceitos, Sujeitos, Objeto, Teorias da Conduta e Classificação dos Crimes
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