Questão comentada · Direito Penal

Questão 99 — MPF 30º CPR 2022 · MPF

Direito PenalMPF2022Ministério Público

CONSIDERANDO A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ) SOBRE A TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA, É CORRETO DIZER:

  1. A( ) Ela pode fundamentar a condenação em certos crimes por dolo eventual quando, ainda que ausente o dolo direto, reste demonstrado que o agente fingiu não conhecer determinada conjuntura fática ou criou barreira contra esse conhecimento, alcançando, a partir daí, a vantagem ilícita.
  2. B( ) Diante da sua não previsão expressa na lei penal, é incabível a sua utilização para fins de preenchimento do tipo subjetivo, tendo em vista que isso importaria em indevido recurso à analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  3. C( ) Cuida-se de construção teórica provinda da família jurídica do Common Law, cuja utilização no direito brasileiro tem sido recorrente, tendo em vista ser admitida, pelos nossos tribunais, a adoção da teoria da adequação social na imputação de crime doloso.
  4. D( ) Ela somente se coaduna com a presunção de conhecimento no crime culposo quando, na conjuntura fática, houver a comprovação do entrelaçamento da imputação objetiva com a subjetiva, de forma cabal e indissociável.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

A cegueira deliberada (willful blindness) tem sido aceita pelos tribunais brasileiros, sobretudo em lavagem de dinheiro e crimes de contrabando ou tráfico, como hipótese de dolo eventual. O agente que finge não saber ou cria barreiras ao próprio conhecimento, assumindo o risco, responde a título de dolo eventual (art. 18, I, CP).

art. 18, I, CPTeoria da cegueira deliberada (willful blindness)
B
Errada

Não há analogia in malam partem: a teoria apenas serve de critério para reconhecer o dolo eventual, já previsto no art. 18, I, do CP ("assumiu o risco de produzi-lo").

Pegadinha: Trata uma ferramenta de prova do dolo eventual como criação de tipo por analogia.
art. 18, I, CP
C
Errada

A teoria vem mesmo do common law, mas sua aplicação não tem relação com a teoria da adequação social, que é critério de exclusão da tipicidade material de condutas socialmente aceitas.

Pegadinha: Associa a cegueira deliberada a uma teoria sem relação (adequação social).
Teoria da adequação social (Welzel)
D
Errada

A cegueira deliberada fundamenta o dolo eventual, e não a culpa. Além disso, o direito penal não admite presunção de conhecimento para imputar responsabilidade.

Pegadinha: Desloca a teoria para o crime culposo e fala em "presunção de conhecimento", incompatível com a responsabilidade subjetiva.
art. 18, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

Outras questões sobre o mesmo assunto

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.