Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XLII
Alfredo, motorista da sociedade empresária Guardião Ltda., pessoa jurídica de direito privado que presta serviços de segurança, é subordinado ao gerente Marcos.
No dia 10/3/2023, Marcos ordenou que Alfredo fizesse a escolta de um cliente. No trajeto de volta, Alfredo foi parado em uma blitz, ocasião em foi constatado que o veículo funcional que conduzia era proveniente de roubo. A despeito de não ter ciência do crime antecedente, até mesmo por não ser o responsável pelas compras da empregadora, Alfredo foi preso em flagrante por suposta prática do crime de receptação dolosa.
Diante do exposto, assinale a opção que apresenta, corretamente, a tese de mérito que pode ser invocada em defesa de Alfredo.
- AA de exclusão da ilicitude, por exercício regular do direito.
- BA de exclusão da ilicitude, por estrito cumprimento do dever legal.
- CA de exclusão da tipicidade, por ausência de elemento subjetivo do tipo.
- DA de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, consistente na obediência hierárquica.
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Comentário de cada alternativa
Não há direito a conduzir veículo roubado. O problema de Alfredo é a ausência de dolo, e não uma justificante.
O estrito cumprimento do dever legal pressupõe um dever imposto por lei. A ordem de um gerente de empresa privada não é dever legal.
A receptação dolosa (art. 180, caput, CP) exige que o agente saiba que a coisa é produto de crime. Como Alfredo desconhecia a origem ilícita do veículo, falta o dolo, e a conduta é atípica.
A obediência hierárquica (art. 22, CP) pressupõe relação de direito público e ordem não manifestamente ilegal para praticar o fato. Alfredo é empregado de empresa privada e recebeu uma ordem lícita (fazer a escolta), não uma ordem para cometer o crime.
Pegadinha: Aplica a obediência hierárquica a uma relação privada de emprego.A Lei 15.397/2026 alterou a pena do caput do art. 180 do CP (reclusão de 2 a 6 anos), mas manteve a exigência de saber ser a coisa produto de crime, de modo que o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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