Questão comentada · Direito Penal
Questão 59 — OAB XLII
Caio, muito atuante nas redes sociais, compartilhou vídeos e fotos pornográficos em um grupo de amigos. O material compartilhado continha imagens que teriam sido extraídas, ilegalmente, de computadores pessoais por terceiros, já tendo sido inclusive objeto de registros policiais por parte das vítimas. Uma das pessoas para as quais as imagens foram compartilhadas procura a polícia e relata a atitude de Caio. O Delegado indiciou Caio pela prática do crime descrito no Art. 218−C do CP, o qual prevê a figura penal do compartilhamento não autorizado de cena de sexo ou pornografia. Caio, surpreendido com a acusação, afirmou não ter conhecimento de que o fato por ele praticado seria criminoso. A tese defensiva correta, a partir da afirmação de Caio, é a ocorrência do erro
- Asobre a pessoa.
- Bde tipo permissivo.
- Cde proibição direto.
- Dde proibição indireto.
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Comentário de cada alternativa
O erro sobre a pessoa (art. 20, §3º, CP) é engano quanto à identidade da vítima. Caio não confundiu ninguém: ele ignorava a ilicitude da conduta.
Erro de tipo permissivo é a falsa percepção de uma situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (descriminante putativa, art. 20, §1º, CP). Caio conhecia os fatos e errou apenas sobre a proibição.
No erro de proibição direto, o agente desconhece que a sua conduta é proibida (art. 21, CP), como alega Caio. Não há contradição com a regra de que o desconhecimento da lei é inescusável: o art. 21 distingue a ignorância formal da lei, que não exime, da falta de consciência da ilicitude, que isenta de pena se inevitável ou reduz a pena de 1/6 a 1/3 se evitável.
O erro de proibição indireto recai sobre a existência ou os limites de uma causa de justificação (o agente sabe que a conduta é proibida, mas supõe estar autorizado). Caio não invocou nenhuma permissão: ignorava a própria proibição.
Pegadinha: Usa a modalidade indireta, ligada às causas de justificação.Resolva esta e milhares de outras questões
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