Questão comentada · Direito Penal
Questão 24 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA: A) O excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária. B) É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável. C) No estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade. D) De acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
- AO excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.
- BÉ admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.
- CNo estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.
- DDe acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
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Comentário de cada alternativa
O excesso doloso ou culposo do art. 23, parágrafo único, do CP aplica-se a todas as excludentes de ilicitude, inclusive ao estado de necessidade. A teoria unitária adotada pelo CP no estado de necessidade não afasta essa punição do excesso.
Pegadinha: Cria exceção inexistente para o estado de necessidade.Correta: quem age em erro de tipo permissivo (descriminante putativa) pratica agressão objetivamente injusta, pois a putatividade não torna o fato lícito. Por isso, a vítima pode reagir em legítima defesa real contra legítima defesa putativa.
Pelo art. 24, §2º, do CP, quando era razoável exigir o sacrifício do direito ameaçado, a pena pode ser reduzida de um a dois terços, e não de 1/6 à metade.
Pegadinha: Troca a fração legal (1/3 a 2/3) por 1/6 à metade.O art. 25, parágrafo único, do CP, incluído pela Lei 13.964/2019, considera em legítima defesa (e não em estrito cumprimento do dever legal) o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.
Pegadinha: Troca legítima defesa por estrito cumprimento do dever legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso
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