Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 25 — MP-MG 2023 · FUNDEP
Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19), assinale a alternativa CORRETA: A) A Lei de Abuso de Autoridade, para fins de decretação da perda do cargo, mandato ou função, exige a reincidência específica em delito de abuso de autoridade, mas não se refere ao quantum da pena. B) A perda do cargo, mandato ou função é um efeito automático da sentença condenatória, não dependendo de decretação expressa. C) Como efeito da condenação, há previsão de inabilitação para cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos. D) Dentre as penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade se encontram a suspensão do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos, e a prestação de serviços à comunidade. 12
- AA Lei de Abuso de Autoridade, para fins de decretação da perda do cargo, mandato ou função, exige a reincidência específica em delito de abuso de autoridade, mas não se refere ao quantum da pena.
- BA perda do cargo, mandato ou função é um efeito automático da sentença condenatória, não dependendo de decretação expressa.
- CComo efeito da condenação, há previsão de inabilitação para cargo, mandato ou função pública, pelo prazo de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.
- DDentre as penas restritivas de direitos previstas na Lei de Abuso de Autoridade se encontram a suspensão do cargo, função ou mandato, pelo prazo de 03 (três) a 06 (seis) meses, sem a perda dos vencimentos, e a prestação de serviços à comunidade. 12
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Comentário de cada alternativa
Correta: pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei 13.869/2019, a inabilitação e a perda do cargo, mandato ou função dependem de reincidência em crime de abuso de autoridade e devem ser declaradas motivadamente. Diferentemente do art. 92, I, do CP, a lei não fixa quantum mínimo de pena.
Os efeitos de inabilitação e perda do cargo não são automáticos: exigem reincidência específica e declaração motivada na sentença (art. 4º, parágrafo único, Lei 13.869/2019).
Pegadinha: Afirma automatismo que a lei nega expressamente.A inabilitação para cargo, mandato ou função pública prevista no art. 4º, II, da Lei 13.869/2019 é de 1 a 5 anos, e não de 5 a 10.
Pegadinha: Altera o prazo legal da inabilitação.O art. 5º, II, da Lei 13.869/2019 prevê suspensão do exercício do cargo, função ou mandato de 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens. A prestação de serviços à comunidade está, de fato, prevista no inciso I.
Pegadinha: Altera o prazo (1 a 6 meses) e inverte a perda dos vencimentos.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019, Sujeito Ativo, Elemento Subjetivo Especial, Efeitos da Condenação e Crimes em Espécie
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