Questão comentada · Direito Penal

Questão 26 — MP-MG 2023 · FUNDEP

Direito PenalFUNDEP2023Ministério Público

Sobre o livramento condicional, é INCORRETO afirmar que: A) O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício. B) Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado. C) Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento. D) A revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.

  1. AO tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.
  2. BNão se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.
  3. CAdmite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.
  4. DA revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Afirmação verdadeira: revogado o livramento, a regra é que o tempo em que o liberado esteve solto não se desconta da pena. A exceção é justamente a revogação por condenação por crime anterior ao benefício, caso em que o período de prova é computado como pena cumprida. Não há cômputo na revogação por crime cometido durante o livramento nem por descumprimento das condições.

art. 88, CPart. 141, LEPart. 142, LEP
B
Correta

É a incorreta: o art. 83, V, do CP só veda o livramento ao reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados. Quem tem condenação anterior por crime comum e comete crime hediondo não é reincidente específico e pode obter o benefício após cumprir mais de 2/3 da pena.

Pegadinha: Trata como reincidência específica a sucessão de crime comum e crime hediondo.
art. 83, V, CP
C
Errada

Afirmação verdadeira: o art. 84 do CP determina que as penas correspondentes a infrações diversas se somem para efeito do livramento.

art. 84, CP
D
Errada

Afirmação verdadeira: a revogação obrigatória (art. 86 do CP) pressupõe pena privativa de liberdade; a condenação irrecorrível, por crime ou contravenção, a pena não privativa de liberdade, como a multa, gera revogação facultativa (art. 87 do CP).

arts. 86 e 87, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional

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