Questão comentada · Direito Penal
Questão 60 — OAB XXIV
Bárbara, nascida em 23 de janeiro de 1999, no dia 15 de janeiro de 2017, decide sequestrar Felipe, por dez dias, para puni-lo pelo fim do relacionamento amoroso.
No dia 16 de janeiro de 2017, efetivamente restringe a liberdade do ex-namorado, trancando-o em uma casa e mantendo consigo a única chave do imóvel. Nove dias após a restrição da liberdade, a polícia toma conhecimento dos fatos e consegue libertar Felipe, não tendo, assim, se realizado, em razão de circunstâncias alheias, a restrição da liberdade por dez dias pretendida por Bárbara.
Considerando que, no dia 23 de janeiro de 2017, entrou em vigor nova lei, mais gravosa, alterando a sanção penal prevista para o delito de sequestro simples, passando a pena a ser de 01 a 05 anos de reclusão e não mais de 01 a 03 anos, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Bárbara, imputando-lhe a prática do crime do Art. 148 do Código Penal (Sequestro e Cárcere Privado), na forma da legislação mais recente, ou seja, aplicando-se, em caso de condenação, pena de 01 a 05 anos de reclusão.
Diante da situação hipotética narrada, é correto afirmar que o advogado de Bárbara, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, deverá pleitear
- Aa aplicação do instituto da suspensão condicional do processo.
- Ba aplicação da lei anterior mais benéfica, ou seja, a aplicação da pena entre o patamar de 01 a 03 anos de reclusão.
- Co reconhecimento da inimputabilidade da acusada, em razão da idade.
- Do reconhecimento do crime em sua modalidade tentada.
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Comentário de cada alternativa
Mesmo aplicando-se a lei nova, a pena mínima do sequestro simples continua de 1 ano, o que admite a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995), que considera apenas a pena mínima cominada. A aplicação da lei mais grave pelo MP está correta (Súmula 711 do STF), mas não impede o benefício.
O sequestro é crime permanente e a lei mais grave entrou em vigor antes de cessar a permanência; por isso se aplica a lei nova (Súmula 711 do STF), sem violar a irretroatividade.
Pegadinha: Invoca a ultratividade da lei benéfica, que não opera quando a permanência se prolonga sob a lei nova.Bárbara completou 18 anos em 23/01/2017, enquanto Felipe continuava privado de liberdade; como o crime é permanente, a conduta prosseguiu quando ela já era imputável, e por ela responde penalmente.
Pegadinha: Usa a idade no início da execução, ignorando a permanência após a maioridade.O sequestro se consuma com a efetiva privação da liberdade da vítima, por tempo juridicamente relevante; os nove dias de cárcere já consumaram o crime, e o prazo pretendido de dez dias é irrelevante.
Pegadinha: Confunde o plano do agente (10 dias) com o momento consumativo do tipo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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