Questão comentada · Legislação Penal Especial
Questão 59 — OAB XXIV
Cláudio, na cidade de Campinas, transportava e portava, em um automóvel, três armas de fogo, sendo que duas estavam embaixo do banco do carona e uma, em sua cintura. Abordado por policiais, foram localizadas todas as armas. Diante disso, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Cláudio pela prática de três crimes de porte de arma de fogo de uso permitido, em concurso material (Art. 14 da Lei nº 10.826/03, por três vezes, na forma do Art. 69 do Código Penal). Foi acostado nos autos laudo pericial confirmando o potencial lesivo do material, bem como que as armas eram de calibre .38, ou seja, de uso permitido, com numeração de série aparente.
Considerando que todos os fatos narrados foram confirmados em juízo, é correto afirmar que o(a) advogado(a) de Cláudio deverá defender o reconhecimento
- Ade crime único de porte de arma de fogo.
- Bda continuidade delitiva entre os três delitos imputados.
- Cdo concurso formal entre dois delitos, em continuidade delitiva com o terceiro.
- Ddo concurso formal de crimes entre os três delitos imputados.
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Comentário de cada alternativa
O porte simultâneo de várias armas de fogo de uso permitido, no mesmo contexto fático, lesa uma única vez o bem jurídico (segurança pública) e configura crime único do art. 14 da Lei 10.826/2003, segundo jurisprudência consolidada do STJ; a quantidade de armas pode ser considerada na pena-base. Não há pluralidade de condutas que justifique concurso material.
A continuidade delitiva (art. 71 do CP) pressupõe vários crimes praticados em momentos sucessivos; aqui há uma só conduta de portar, no mesmo contexto, que forma crime único.
Não há como fracionar o porte simultâneo em dois crimes formais mais um continuado; a guarda de duas armas sob o banco e uma na cintura, no mesmo momento, é um único porte.
Pegadinha: Usa o local diferente das armas no carro para sugerir condutas autônomas.Concurso formal (art. 70 do CP) exige dois ou mais crimes resultantes de uma ação; no porte simultâneo de armas de mesma natureza há um só crime, de modo que a tese defensiva adequada é o crime único.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Legislação Penal Especial): Estatuto do Desarmamento: Posse, Porte, Comércio e Tráfico Internacional de Armas, Arma Desmuniciada e Hediondez
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