Questão comentada · Direito Penal
Questão 58 — OAB XXIV
Cássio foi denunciado pela prática de um crime de dano qualificado, por ter atingido bem municipal (Art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP – pena: detenção de 6 meses a 3 anos e multa), merecendo destaque que, em sua Folha de Antecedentes Criminais, consta uma única condenação anterior, definitiva, oriunda de sentença publicada 4 anos antes, pela prática do crime de lesão corporal culposa praticada na direção de veículo automotor.
Ao final da instrução, Cássio confessa integralmente os fatos, dizendo estar arrependido e esclarecendo que “perdeu a cabeça” no momento do crime, sendo certo que está trabalhando e tem 03 filhos com menos de 10 anos de idade que são por ele sustentados.
Apenas com base nas informações constantes, o(a) advogado(a) de Cássio poderá pleitear, de acordo com as previsões do Código Penal, em sede de alegações finais,
- Ao reconhecimento do perdão judicial.
- Bo reconhecimento da atenuante da confissão, mas nunca sua compensação com a reincidência.
- Ca substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, apesar de o agente ser reincidente.
- Do afastamento da agravante da reincidência, já que o crime pretérito foi praticado em sua modalidade culposa, e não dolosa.
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Comentário de cada alternativa
O perdão judicial só é cabível nas hipóteses expressamente previstas em lei (art. 107, IX, do CP), e não há previsão para o crime de dano qualificado.
A confissão espontânea pode ser compensada integralmente com a reincidência, por serem ambas preponderantes (art. 67 do CP; Tema 585 dos Repetitivos do STJ), ressalvada a multirreincidência.
Pegadinha: O "nunca" contraria a tese de compensação integral fixada pelo STJ.O crime de dano não envolve violência ou grave ameaça à pessoa e a pena máxima é de 3 anos (art. 44, I, CP); quanto ao art. 44, II, o óbice é só a reincidência em crime doloso, e a condenação anterior de Cássio foi por crime culposo. Assim, embora reincidente (a condenação definitiva tem menos de 5 anos), ele pode obter a substituição.
A reincidência (art. 63 do CP) não distingue crime doloso de culposo: basta novo crime após o trânsito em julgado de condenação anterior, dentro do período depurador de 5 anos (art. 64, I), como no caso.
Pegadinha: A natureza culposa do crime anterior só importa para a substituição (art. 44, II), não para a agravante.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Aplicação da Pena: Dosimetria Trifásica, Circunstâncias Judiciais, Agravantes e Atenuantes, Reincidência, Causas de Aumento e Diminuição
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