Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 57 — OAB XXIV
O Supermercado “X” firmou contrato com a pessoa jurídica “Excelência” – sociedade empresária de renome - para que esta lhe prestasse assessoria estratégica e planejamento empresarial no processo de expansão de suas unidades por todo o país.
Diante da discussão quanto ao cumprimento da prestação acordada, uma vez que o supermercado entendeu que o serviço fora prestado de forma deficiente, as partes se socorreram da arbitragem, em razão de expressa previsão do meio de solução de conflitos trazida no contrato.
Na arbitragem, restou decidido que assistia razão ao supermercado, sendo a sociedade empresária “Excelência” condenada ao pagamento de indenização, além de multa de 30%.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
- APor se tratar de um título executivo extrajudicial, deve ser instaurado um processo de execução.
- BPor se tratar de um título executivo judicial, será promovido segundo as regras do cumprimento de sentença.
- CA sentença arbitral só poderá ser executada junto ao Poder Judiciário após ser confirmada em processo de conhecimento, quando adquire força de título executivo judicial.
- DA sentença arbitral será executada segundo as regras do cumprimento de sentença, tendo em vista seu caráter de título executivo extrajudicial.
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Comentário de cada alternativa
A sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC; art. 31 da Lei 9.307/1996), executada por cumprimento de sentença, ainda que em processo autônomo com citação do devedor (art. 515, §1º, CPC).
A sentença arbitral produz os mesmos efeitos da sentença judicial e, sendo condenatória, constitui título executivo (art. 31 da Lei 9.307/1996), classificado como judicial pelo art. 515, VII, do CPC; por isso, segue o rito do cumprimento de sentença, com citação do devedor no juízo cível (art. 515, §1º). A multa contratual fixada na arbitragem não altera a natureza do título.
A sentença arbitral não depende de homologação ou confirmação judicial (art. 18 da Lei 9.307/1996); só a sentença arbitral estrangeira exige homologação pelo STJ.
Pegadinha: Transporta para a arbitragem doméstica a exigência de homologação própria da sentença arbitral estrangeira.O rito (cumprimento de sentença) está certo, mas a classificação está errada: a sentença arbitral é título executivo judicial (art. 515, VII, do CPC), não extrajudicial.
Pegadinha: Acerta o procedimento e erra a natureza do título.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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