Questão comentada · Direito Penal
Questão 42 — TJ-PR 2023 · FGV
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida 3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e 2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime objeto do processo. À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
- Aambas as anotações geram reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- Bambas as anotações geram reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- Csomente a anotação número 1 gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- Dsomente a anotação número 1 gera reincidência, não sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, mesmo que esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais;
- Enenhuma das anotações gera reincidência, sendo possível a concessão de suspensão condicional da pena privativa de liberdade aplicada, caso esta não supere os 2 anos e sejam favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais.
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Comentário de cada alternativa
A anotação nº 2 não gera reincidência: a contravenção seguida de crime não está prevista no art. 63 do CP, que exige crime anterior, nem no art. 7º da LCP, que trata de contravenção posterior.
Pegadinha: Contravenção anterior seguida de crime é lacuna legal e não gera reincidência.A anotação nº 2 não gera reincidência. Além disso, a condenação anterior apenas a multa não impede o sursis (art. 77, §1º, do CP).
Correta: a condenação por crime (ameaça) cumprida há menos de 5 anos gera reincidência (arts. 63 e 64, I, do CP), mesmo que a pena tenha sido só de multa. A contravenção anterior não gera reincidência para crime posterior. E a condenação anterior a pena de multa não impede o sursis (art. 77, §1º), que é possível se a pena não superar 2 anos e as circunstâncias forem favoráveis.
O diagnóstico de reincidência está correto, mas a vedação ao sursis para reincidente em crime doloso (art. 77, I, do CP) é excepcionada quando a condenação anterior foi só a multa (art. 77, §1º).
Pegadinha: Ignora a exceção do art. 77, §1º, do CP.A anotação nº 1 gera reincidência: é crime anterior, com trânsito em julgado e pena cumprida há menos de 5 anos (art. 64, I, do CP). A pena de multa não afasta a reincidência.
Pegadinha: A pena de multa afeta apenas o sursis, não a reincidência.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Penal): Suspensão Condicional da Pena e Livramento Condicional
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