Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 43 — TJ-PR 2023 · FGV
Relativamente ao inquérito policial, às autoridades que nele atuam e às diligências nele levadas a efeito, é correto afirmar que poderá:
- Aa autoridade policial mandar arquivar autos de inquérito de ofício ou a requerimento da defesa técnica do ofendido;
- Bo juiz decretar a prisão temporária do indiciado de ofício, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público;
- Co juiz decretar a incomunicabilidade do indiciado, a requerimento da autoridade policial ou do órgão do Ministério Público, por até 5 dias;
- Do inquérito ser instaurado de ofício pela autoridade policial nos crimes cuja ação penal depender de iniciativa do ofendido;
- Eo órgão do Ministério Público requerer ao juiz a devolução do inquérito à autoridade policial para a realização de diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
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Comentário de cada alternativa
A autoridade policial não pode mandar arquivar autos de inquérito (art. 17 do CPP), em nenhuma hipótese.
A prisão temporária só é decretada pelo juiz mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 2º da Lei 7.960/1989). Não pode ser decretada de ofício, regra reforçada pelo sistema acusatório do art. 3º-A do CPP.
O art. 21 do CPP previa incomunicabilidade de até 3 dias, não 5. De todo modo, a doutrina majoritária entende que o dispositivo não foi recepcionado pela CF, que veda a incomunicabilidade até no estado de defesa (art. 136, §3º, IV).
Pegadinha: Altera o prazo de 3 para 5 dias.Nos crimes de ação penal privada, a autoridade policial só pode instaurar inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para propor a ação (art. 5º, §5º, do CPP), nunca de ofício.
Correta: o art. 16 do CPP só permite ao Ministério Público requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Inquérito Policial II: Conclusão, Arquivamento, Revisão Ministerial, Coisa Julgada e Investigação pelo Ministério Público
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