Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 44 — TJ-PR 2023 · FGV
Honório, 12 meses após tomar conhecimento de que Alarico atentou contra a sua honra, ajuizou contra este queixa-crime, por intermédio de advogado com a devida procuração, imputando a Alarico o delito de difamação. Contudo, referida queixa-crime deve ser rejeitada pelo juízo em razão da ocorrência de:
- Aperempção do direito de queixa;
- Bprescrição do delito de difamação;
- Cdecadência do direito de queixa;
- Drenúncia tácita ao direito de queixa;
- Eperdão tácito ao querelado.
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Comentário de cada alternativa
A perempção (art. 60 do CPP) pressupõe ação penal privada já em curso e desídia do querelante depois de iniciada. Aqui a queixa foi ajuizada tarde demais, antes de qualquer desídia processual.
Pegadinha: Perempção ocorre depois do ajuizamento; decadência, antes.A difamação tem pena máxima de 1 ano (art. 139 do CP), e a prescrição em abstrato ocorre em 4 anos (art. 109, V, do CP). Doze meses não bastam para a prescrição.
Correta: o ofendido decai do direito de queixa se não o exercer em 6 meses contados do dia em que soube quem é o autor do crime (art. 38 do CPP e art. 103 do CP). Como a queixa veio 12 meses depois, a punibilidade está extinta (art. 107, IV, do CP) e a queixa deve ser rejeitada.
A renúncia tácita exige a prática de ato incompatível com a vontade de exercer a queixa (art. 104, parágrafo único, do CP), o que o enunciado não narra. A mera demora gera decadência, não renúncia.
O perdão do ofendido só é possível depois de iniciada a ação penal privada e depende de aceitação (arts. 105 e 106 do CP; arts. 51 e 58 do CPP). Não há perdão antes do ajuizamento.
Pegadinha: Confunde perdão (após a queixa) com renúncia (antes dela).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Ação Penal II: Ação Privada, Queixa, Renúncia, Perdão, Perempção, Denúncia e Ação Civil Ex Delicto
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