Questão comentada · Direito Penal

Questão 41 — TJ-PR 2023 · FGV

Direito PenalFGV2023Magistratura estadual

Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da piscina, por ela acionado sempre que está ausente. O dispositivo em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado. Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:

  1. Afato atípico;
  2. Bhomicídio;
  3. Cfato típico, porém lícito, pois praticado em legítima defesa;
  4. Dfato típico, porém lícito, pois praticado em estado de necessidade;
  5. Efato típico, porém lícito, pois praticado no exercício regular de direito.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Kátia criou deliberadamente um risco letal e oculto para quem entrasse na piscina, aceitando o resultado. A morte do adolescente lhe é imputável a título de dolo, o que torna o fato típico.

arts. 18, I, e 121, CP
B
Correta

Correta: os ofendículos só são lícitos quando moderados, perceptíveis e proporcionais ao bem protegido. Um dispositivo letal, oculto e sem aviso, instalado para afastar quem só queria usar a piscina, é desproporcional e não se acoberta por legítima defesa preordenada nem por exercício regular de direito. Kátia responde por homicídio, ao menos por dolo eventual.

arts. 18, I, 23, 25 e 121, CPofendículos: requisitos de visibilidade e proporcionalidade
C
Errada

Ainda que se trate o ofendículo como legítima defesa preordenada, faltam moderação e proporcionalidade (art. 25 do CP): matar alguém para impedir o uso não autorizado de uma piscina é reação manifestamente excessiva.

Pegadinha: O ofendículo é lícito só quando moderado e proporcional.
art. 25, CP
D
Errada

O estado de necessidade (art. 24 do CP) pressupõe perigo atual não provocado e inevitável de outro modo, e sacrifício razoável. A proteção da piscina contra o uso indevido não justifica sacrificar uma vida.

art. 24, CP
E
Errada

O exercício regular de direito (art. 23, III, do CP) não abrange meios de defesa ocultos e letais. O direito de proteger a propriedade não inclui armadilha mortal sem aviso.

art. 23, III, CP

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Penal): Ilicitude: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal, Exercício Regular de Direito, Consentimento e Excesso

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